Documentos legais
Termos de Uso
Última atualização: 25 de outubro de 2026
1. Quem somos e aceitação
Estes Termos de Uso regem o uso do MakersHub (“Plataforma”), operado por MAKERSHUB DIGITAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 69.546.350/0001-54, com sede em Porto Alegre/RS, Brasil (“nós”). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.
2. O serviço
O MakersHub é uma plataforma de gestão para produtoras de audiovisual, videomakers e criadores de conteúdo. Reúne CRM comercial, propostas com link público, contratos, projetos, agenda, financeiro, área do cliente (portal), Insights (nos planos que o incluem) e Agente de IA MakersHub (em qualquer plano com assinatura ativa), entre outros recursos. Os demais recursos e os limites variam conforme o plano, como o número de pessoas na equipe, e estão descritos no nosso site e no checkout.
A Plataforma é fornecida “como está” e evolui continuamente: recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados, sempre buscando preservar seus dados.
3. Cadastro, conta e equipe
Você é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pela guarda das suas credenciais de acesso. Contas são pessoais; o compartilhamento de senha é vedado. Quem aceita estes Termos declara ter capacidade legal para contratar e, ao contratar em nome de uma empresa, poderes para representá-la.
A conta de uma produtora tem um ou mais donos e pode ter membros convidados. O dono contrata, paga e cancela a assinatura e define quais módulos e quais clientes cada membro pode acessar. Quem convida pessoas da equipe ou cria acessos de clientes ao portal responde por esses acessos.
4. Planos, preços e pagamento
O acesso à Plataforma se dá por assinatura paga, mensal ou anual, conforme os planos, os valores e as condições divulgados no nosso site e no checkout no momento da contratação. Os preços são em reais (BRL) e cobrados em reais, qualquer que seja a moeda configurada na sua produtora dentro do MakersHub. Conversão de moeda, IOF e tarifas do seu banco ou do emissor do cartão ficam por sua conta.
Hoje aceitamos cartão de crédito e Pix Automático. Os pagamentos são processados por gateways de pagamento. A cobrança é emitida em nome da MAKERSHUB DIGITAL LTDA. (CNPJ 69.546.350/0001-54), por meio de gateways de pagamento. No plano anual, o cartão pode ser parcelado em até 12 vezes: em 1x vale o preço do plano, sem juros; de 2x a 12x há juros do parcelamento, de 2,92% ao mês, e o checkout mostra, antes de você confirmar, o valor da parcela, a taxa de juros ao mês e o total a pagar. Quem paga com Pix Automático recebe o desconto previsto para o plano, também indicado no checkout.
O preço da sua assinatura fica registrado na contratação, inclusive quando você troca de plano. Uma mudança na tabela de preços do site não altera, por si só, a assinatura vigente. As renovações, inclusive a do plano anual no cartão, são cobradas pelo preço registrado, com as condições da forma de pagamento (como o desconto do Pix ou os juros do parcelamento).
5. Renovação, atraso e troca de plano
Renovação. A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período, mensal ou anual, até ser cancelada. No cartão mensal, a cobrança é recorrente no próprio cartão. No Pix Automático, você autoriza no seu banco o débito de cada ciclo. No plano anual no cartão, a renovação é cobrada no mesmo cartão da contratação, repetindo o número de parcelas da compra anterior, com os juros desse parcelamento; quando a cobrança automática não está disponível, como em contratações mais antigas, a renovação depende de novo pagamento no checkout e avisamos você por e-mail. Para não ser cobrado no ciclo seguinte, cancele antes da data da próxima cobrança, que aparece em Configurações, em Plano e faturamento.
Atraso e suspensão. Se uma cobrança de renovação não for paga, a assinatura entra em atraso e você tem carência de 7 (sete) dias a partir do vencimento, período em que enviamos avisos por e-mail. Sem o pagamento nesse prazo, a assinatura expira e o acesso à Plataforma é suspenso, inclusive o acesso dos seus clientes ao portal. A suspensão não apaga os seus dados, e a tela de renovação continua acessível para você voltar a qualquer momento.
Troca de plano. Troca de plano e upgrade são contratados pelo checkout: você paga o preço do novo plano, e o novo período começa na data do pagamento. Não há crédito proporcional do que restava do plano anterior.
Estorno e contestação. Reembolso, estorno ou contestação de uma cobrança (chargeback) junto ao banco ou ao emissor do cartão encerram a assinatura correspondente. Se algo estiver errado com uma cobrança, fale antes com o suporte.
6. Garantia de 7 dias e cancelamento
Garantia incondicional de 7 dias. Todo plano tem 7 (sete) dias de garantia incondicional, contados da data da contratação inicial do plano (a primeira compra). A garantia vale uma única vez, na contratação inicial, e não recomeça a cada renovação. Nesse prazo, se o MakersHub não fizer sentido para a sua produtora, basta falar com o suporte, sem precisar explicar o motivo, e devolvemos o valor integral que você pagou. Para quem contrata pela internet no Brasil, esses 7 dias também são o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O prazo para o valor aparecer no cartão ou na conta também depende da instituição financeira.
Cancelamento. Você pode cancelar a qualquer momento, pelo app (o dono, em Configurações, em Plano e faturamento) ou pelo suporte. O cancelamento encerra as próximas renovações e o acesso continua até o fim do período que você já pagou. O cancelamento não pode ser desfeito: para voltar depois dessa data, é preciso contratar de novo.
Plano mensal. Passados os 7 dias de garantia, não há reembolso: só cancelamento. O cancelamento impede a cobrança do mês seguinte e o acesso continua até o fim do período já pago, mas a cobrança já realizada, inclusive a de uma renovação mensal no cartão ou no Pix Automático, não é devolvida.
Plano anual. Passados os 7 dias de garantia, o cancelamento não gera reembolso automático do período já pago. No plano anual parcelado no cartão, a contratação é de 12 meses: as parcelas já contratadas continuam sendo cobradas depois do cancelamento, e o acesso vale até o fim do período.
7. Seus dados e conteúdo
Os dados que você insere na Plataforma (clientes, projetos, propostas, lançamentos financeiros, contratos, arquivos) são seus. Nós não reivindicamos propriedade sobre eles e os tratamos conforme a Política de Privacidade: quanto aos dados pessoais de terceiros que você cadastra, como seus clientes e sua equipe, você é o controlador e nós somos operadores. Você declara ter o direito de inserir esses dados e nos isenta de responsabilidade sobre o conteúdo gerado por você, incluindo contratos e propostas emitidos pela Plataforma entre você e seus clientes.
As propostas abertas por link e o portal do cliente mostram o conteúdo que você decidir publicar. Escolher o que compartilhar, e com quem, é uma decisão sua.
Cancelar a assinatura ou deixar de renová-la não apaga os seus dados: eles ficam guardados enquanto a conta existir. A exclusão acontece quando você exclui a conta, em Configurações: o acesso é encerrado na hora e, depois de 90 (noventa) dias, os dados são apagados ou anonimizados, exceto os que precisamos guardar por obrigação legal ou para defender direitos, como explica a Política de Privacidade. Se você é dono de uma produtora, excluir a conta encerra a produtora e cancela a assinatura dela; produtoras em que você é só membro não são afetadas. A Plataforma ainda não tem função de exportação de dados: para receber uma cópia, peça ao suporte.
8. Insights e Agente de IA MakersHub
O Insights é um assistente de IA dentro do app, disponível ao dono nos planos que o incluem. Ele consulta os dados da produtora para responder perguntas e não executa nenhuma ação. Para responder, envia o necessário a um provedor de modelo de IA, como explica a Política de Privacidade. Respostas geradas por IA podem conter erros: confira as informações antes de tomar decisões com base nelas.
O Agente de IA MakersHub liga a sua conta ao Claude (Anthropic) ou ao ChatGPT (OpenAI), por uma conexão que só o dono autoriza, em qualquer plano com assinatura ativa. Pelo agente, o Claude ou o ChatGPT podem criar, editar e excluir dados da produtora, com as permissões do dono que fez a conexão. As exclusões são lógicas (o dado deixa de aparecer, mas continua guardado) e exigem confirmação. O dono pode revogar a conexão a qualquer momento, em Configurações, Agente de IA MakersHub, no botão “Revogar acesso”. Claude e ChatGPT são serviços de terceiros, sujeitos aos termos e à política de privacidade de cada um.
9. Google Agenda
A integração opcional com o Google Agenda, disponível nos planos que a incluem, permite sincronizar eventos atuais e futuros entre sua agenda principal e o MakersHub. As ações realizadas em um serviço podem criar, alterar ou excluir o evento correspondente no outro. Eventos privados ou confidenciais do Google aparecem no MakersHub como “Ocupado”, sem descrição nem local. Você pode desconectar a integração a qualquer momento, em Configurações, Meu perfil, no card “Google Agenda”. O tratamento desses dados, inclusive os compromissos de uso limitado dos dados do Google, está detalhado na nossa Política de Privacidade. Google Agenda é um serviço fornecido pela Google LLC e sujeito aos termos próprios do Google.
10. Uso aceitável
É vedado: (a) usar a Plataforma para atividade ilícita; (b) tentar acessar dados de outras contas; (c) sobrecarregar, sondar ou burlar mecanismos de segurança; (d) revender ou sublicenciar o acesso sem autorização por escrito. Violações podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.
11. Documentos gerados pela Plataforma
Modelos de contrato, cláusulas e propostas gerados pela Plataforma, assim como as respostas dos recursos de IA, são ferramentas de apoio e não constituem aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro. Recomendamos a revisão por profissional habilitado antes do uso em negócios relevantes.
12. Disponibilidade e responsabilidade
Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à reclamação. Essa limitação não afasta os direitos que a lei não permite limitar, como os previstos no CDC.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite. Se você não concordar com uma mudança, pode cancelar a assinatura nos termos da seção 6.
14. Lei aplicável, foro e contato
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, ressalvadas as normas imperativas de proteção ao consumidor, inclusive a que permite ao consumidor propor a ação no foro do seu domicílio. Dúvidas, pedidos de cancelamento e pedidos de reembolso dentro da garantia: support@makershub.world, ou um chamado em Suporte, dentro do app.